REGULAMENTO DA CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS




DOS OBJETIVOS
O Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU denominado “IPTU PREMIADO”, instituída no Município, pela LEI nº 2534 de 22/03/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 5223 de 05/10/2017 tem como objetivo difundir e ampliar o conceito de cidadania por meio da conscientização para a importância do regular pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte à comunidade em forma de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, etc.
CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, o Programa oferece à população a oportunidade de concorrer, através de sorteios através das extrações da Loteria Federal, a prêmios instantâneos e cartões de compras com créditos, nos valores de cada premiação, para serem gastos no comércio local, nas condições previstas à seguir;


DOS IMÓVEIS PARTICIPANTES DA CAMPANHA
Art. 1.º - Considera-se contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para os fins da Lei nº 2534, de 22 de março de 2017, o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do Art. 34 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1066 (Código Tributário Nacional), desde que assim inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 1.º Para participar dos sorteios, o contribuinte deverá promover sua inscrição na campanha através do site www.iptuvotorantim.com.br, do cupom a ser enviado no endereço constante do Cadastro Imobiliário Municipal, ou do aplicativo referente ao IPTU Premiado, a ser disponibilizado no site acima informado.
§ 2.º Para receber o prêmio, o contribuinte deverá comprovar sua condição de proprietário do imóvel, de titular de seu domínio útil ou de possuidor do mesmo, bem como, se necessário, de sua situação de regularidade para com o IPTU do imóvel sorteado até o último dia do mês anterior ao mês do sorteio.
§ 3.º Não poderão participar dos sorteios aqueles imóveis que, por força de lei, estejam desobrigados ou isentos do pagamento do referido imposto.


DOS SORTEIOS
Art. 2.º - Os sorteios do programa utilizarão as extrações, dos sábados, da Loteria Federal, na forma disposta neste Decreto. Parágrafo único. Caso não ocorra extração da loteria na data prevista, serão considerados os números da extração da quarta-feira imediatamente seguinte.
Art. 3.º - Cada imóvel tributado com o IPTU receberá, por mala direta e no endereço constante do Cadastro Imobiliário Municipal, um “número de sorteio”, com o qual concorrerá aos prêmios do programa.
Parágrafo único. O “número de sorteio” é imutável e intransferível.
Art. 4.º - Será premiado o imóvel cujo “número de sorteio” coincidir com o 1º prêmio da extração da Loteria Federal correspondente.
§ 1.º Se o 1º prêmio da loteria não possuir correspondência com nenhum “número de sorteio”, considerar-se-á vencedor o “número de sorteio” coincidente com o 2º prêmio, e assim sucessivamente até o 5º prêmio, se necessário.
§ 2.º Se, ainda assim, não for possível declarar um vencedor, passa-se à eliminação de 01 (um) algarismo de cada vez, da dezena de milhar à unidade, e do 1º ao 5º prêmio da extração, nesta ordem, até que um “número de sorteio” seja contemplado.
§ 3.º Caso o “número de sorteio” corresponda a imóvel com débitos de IPTU, passa-se para o número imediatamente superior, e assim por diante, até que seja encontrado o imóvel premiado.
Art. 5.º - Identificado o primeiro ganhador, os demais serão encontrados somando-se 3.051 (três mil e cinquenta e um) àquele, e assim sucessivamente até que sejam contemplados todos os ganhadores.
§ 1.º Caso os demais “números de sorteio” inexistam, ou possuam débitos para com o IPTU até a data do sorteio, será contemplado o número imediatamente seguinte, desde que esteja em situação de regularidade para com o imposto.
§ 2.º Para os efeitos do § 1º, o número imediatamente seguinte ao último “número de sorteio” existente é o 0001.
§ 3.º É vedada a duplicidade de premiação, no mesmo sorteio e a um mesmo contribuinte, em razão da hipótese do § 1º deste artigo; mas admitir-se-á a premiação de um mesmo contribuinte na hipótese deste concorrer com imóveis distintos.
Art. 6.º - Iniciada a metodologia de premiação prevista no Art. 5º, e se o último “número de sorteio” existente for ultrapassado, substituir-se-á por 0 (zero) o primeiro algarismo da dezena de milhar excedente, identificando-se, assim, o próximo ganhador.
Parágrafo único. A partir deste “número de sorteio”, os demais serão encontrados através da mesma regra prevista no Art. 5º, se necessário.
Art. 7.º - Se o imóvel sorteado for objeto de compromisso de compra e venda não registrado, terá direito ao prêmio o compromissário comprador, se sorteado for, e desde que preencha os requisitos exigidos pela lei e por este decreto.


DOS PRÊMIOS
Art. 8.º - Os prêmios oferecidos pelo programa são:
I. ABRIU, ACHOU, GANHOU, pela extração da quarta feira imediatamente seguinte à data da publicação deste Decreto, consistente de 10 (dez) cartões de compras, sendo: R$ 500,00 (quinhentos reais) para o 1º prêmio, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do 2º ao 5º prêmio, e R$ 200,00 (duzentos reais) do 6º ao 10º prêmio, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II. PARCELA ÚNICA PREMIADA, pela extração do terceiro sábado do mês de abril, consistente também de 12 (doze) cartões de compras, sendo: R$ 3.000,00 (três mil reais) para o 1º prêmio, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o 2º prêmio, R$ 2.000,00 (dois mil reais) do 3º prêmio, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para o 4º prêmio, R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o 5º prêmio, R$ 500,00 (quinhentos reais) para o 6º e 7º prêmio, R$ 200,00 (duzentos reais) para o 8º até o 12º prêmio, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais);
III. RASPADINHA DO IPTU, pela extração do primeiro sábado de cada mês, consistente também de 05 (cinco) cartões de compras, sendo: R$ 500,00 (quinhentos reais) para o 1º prêmio, R$ 300,00 (trezentos e cinquenta reais) para o 2º prêmio, e R$ 200,00 (duzentos reais) do 3º ao 5º prêmio, totalizando R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) mensais;
IV. RECARGA DE CELULAR, pela extração do segundo sábado de cada mês, consistente de: R$ 100,00 (cem reais) a esse título para o 1º prêmio, e R$ 50,00 (cinquenta reais) do 2º ao 11º prêmio, Totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais; e,
V. CARTÃO DE COMPRAS, consistente de cartões abastecidos com créditos para uso no comércio local, nos seguintes termos e valores:
a) pela extração da Loteria Federal do segundo sábado do mês de novembro/2018: R$ 1.000,00 (mil reais) para o 1º prêmio, R$ $ 500,00 (quinhentos reais) para o 2º prêmio, R$ 300,00 (trezentos reais) do 3º ao 5º prêmio, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do 6º ao 25º prêmio, e R$ 200,00 (duzentos reais) do 26º ao 70º prêmio, totalizando R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais);

b) pela extração do último sábado do mês de janeiro/2019: R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o 1º prêmio, R$ 1.000,00 (mil reais) do 2º ao 5º prêmio, R$ 500,00 (quinhentos reais) do 6º ao 10º prêmio, R$ 300,00 (trezentos reais) do 11º ao 20º prêmio, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do 21º ao 28º prêmio, R$ 200,00 (duzentos reais) do 29º ao 36º prêmio, totalizando R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais);

c) pela extração do último sábado dos meses de fevereiro, março, maio, junho e julho/2019: R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o 1º prêmio, R$ 1.000,00 (mil reais) para o 2º prêmio, R$ 500,00 (quinhentos reais) do 3º ao 7º prêmio, R$ 300,00 (trezentos reais) do 8º ao 17º prêmio, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do 18º ao 27º prêmio, e R$ 200,00 (duzentos reais) do 28º ao 36º prêmio, totalizando: R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

d) pela extração do último sábado do mês de abril de 2019: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o 1º prêmio, R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o 2º prêmio R$ 1.000,00 (mil reais) para o 3º ao 6º prêmio, R$ 500,00 (quinhentos reais) do 7º ao 15º prêmio, R$ 300,00 (trezentos reais) do 16º ao 20º prêmio, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do 21º ao 28º prêmio, e R$ 200,00 (duzentos reais) do 29º ao 36º prêmio, totalizando: R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais).


DO RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS
§ 1.º Todas as informações a respeito dos sorteios e seus resultados, instruções gerais sobre a campanha e forma de participação, estarão disponibilizadas no site www.iptuvotorantim.com.br.
§ 2.º Para participar da premiação denominada “Recarga de Celular”, o contribuinte deverá, por ocasião de sua inscrição na campanha, cadastrar o número do telefone celular, pré-pago, que receberá os créditos; caso não o faça, a premiação contemplará o “número de sorteio” imediatamente seguinte, e assim sucessivamente até que o ganhador seja identificado.
§ 3.º O número do telefone celular poderá, a qualquer tempo, ser incluído ou alterado pelo contribuinte, no site do programa.
§ 4.º Os valores do prêmio “Recarga de Celular” serão creditados automaticamente na conta do telefone celular pré- -pago cadastrado pelo contribuinte, no site da campanha, e os ganhadores serão notificados do prêmio por mensagens de SMS e e-mail marketing.
Art. 9.º Em hipótese alguma poderá haver premiação em dinheiro, bem como substituição ou permuta de prêmios.


DA COMISSÃO ORGANIZADORA, FISCALIZADORA E JULGADORA
Art. 10. - Será constituída, por Portaria, uma Comissão composta por representantes da Secretaria de Finanças, Secretaria de Negócios Jurídicos e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, encarregada de:
a) zelar pelo cumprimento das regras do Programa de Incentivo ao Pagamento do IPTU, constantes da Lei nº Lei nº 2.534, de 22 de março de 2017, deste decreto e da legislação extravagante aplicável à espécie;
b) organizar os eventos de premiação;
c) homologar os sorteios, divulgar o nome dos ganhadores e convocá-los, por carta com Aviso de Recebimento, para a retirada dos prêmios;
d) aferir a situação de regularidade fiscal dos ganhadores perante o IPTU; e,
e) dirimir eventuais questões decorrentes do programa e julgar, em primeira instância, os recursos eventualmente interpostos em razão dele. Parágrafo único. A entrega dos prêmios ocorrerá trimestralmente em local, dia e horário definidos pela Prefeitura de Votorantim.


DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 11. - Eventuais recursos decorrentes do sorteio e premiação devem ser apresentados à Comissão, por escrito e no prazo de 05 (cinco) dias, contados da divulgação do resultado dos sorteios.
Parágrafo único. Das decisões da Comissão cabe recurso ao Prefeito Municipal, em segunda instância e no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da ciência da decisão impugnada.
Art. 12. - Os prêmios não reclamados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da notificação referida na alínea “c” do artigo anterior, serão revertidos em proveito do Município de Votorantim.


DA ENTREGA DOS PRÊMIOS
Art. 13. - O crédito dos cartões de compras deverá ser totalmente utilizado, no comércio local, no prazo de 02 (dois) meses, contado da sua retirada, sob pena de expiração do crédito concedido ou remanescente.
§ 1.º Juntamente com o cartão, o ganhador receberá a senha correspondente, bem como as instruções para ativação do mesmo.
§ 2.º A ativação do cartão de compras somente será possível se o CPF do contribuinte estiver ativo junto à Receita Federal do Brasil.
§ 3.º A utilização do cartão de compras, junto ao comércio local, somente estará liberada 72 (setenta e duas) horas após sua entrega ao ganhador, prazo esse necessário à validação do CPF do ganhador.
§ 4.º A Prefeitura de Votorantim não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou má utilização do cartão de compras.
Art. 14. - Caso o ganhador seja uma pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao seu representante legal, mediante a apresentação do Contrato Social atualizado e documento de identidade, ou então ao seu procurador, constituído especialmente para esse fim.